ABSTRACT
INTRODUCTION: After promulgation and wider dissemination of the Code of Consumer Protection, there was an increase in the number of legal conflicts between patients and dentists, leading these health professionals to increasingly guard themselves from possible lawsuits. As such, it becomes critical the preparation of an adequate and complete clinical record, even though the keeping time remains uncertain. OBJECTIVE: To review the literature and discuss the keeping time of orthodontic records versus the legal time for their prescription, as well as to propose a model of a Term upon Completion of Dental Treatment. CONCLUSION: It is advised to return part of the clinical records to their rightful owners by means of an itemized receipt. The Term upon Completion reflects the patient's awareness and could be considered by the CCP as the initial term of the prescription time, because it implicates that the patient recognizes the quality of service provided and satisfactory results achieved.
INTRODUÇÃO: após a promulgação e maior divulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aumentou o número de conflitos legais entre pacientes e cirurgiões-dentistas, fazendo com que o profissional da saúde passasse a se resguardar cada vez mais quanto ao risco de eventuais processos. Para sua defesa, é indispensável a elaboração de um prontuário clínico adequado e completo, porém, o tempo que esse deve ser guardado é uma incógnita. OBJETIVO: o objetivo do presente estudo é rever a literatura e discutir sobre o tempo de guarda da documentação ortodôntica versus o prazo de prescrição legal, além de propor um modelo de termo de conclusão de serviços odontológicos. CONCLUSÃO: aconselha-se a devolução de parte dos documentos clínicos ao seu legítimo dono mediante recibo discriminado. O "Termo de Conclusão" traduz o conhecimento da conclusão do tratamento pelo paciente e poderia ser considerado termo inicial do prazo prescricional pelo CDC porque nesse consta que o paciente reconhece a qualidade do serviço e o resultado satisfatório.